O Ministério Público (MP) entrou com nova ação de improbidade administrativa contra o deputado federal Renato Fauvel Amary (PSDB), ex-prefeito de Sorocaba. O valor agora cobrado ultrapassa os R$ 23 milhões. Amary é acusado de favorecer as empreiteiras Pratic Service & Terceirizados e a Obragem Engenharia e Construções Ltda. A dispensa de licitação seguida por serviços prestados sem contratos, a majoração de preços em até 100% sem aditamento, e a prorrogação com aditivo confeccionado após os serviços foram alguns fatos analisados em documentos que constam do processo. O MP, também, acompanha os contratos da atual administração para verificar se existem ilegalidades do gênero.
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A ação cível contra o ex-prefeito foi distribuída na Vara da Fazenda e o valor total da causa - com juros e multa - para devolução aos cofres públicos foi calculado em R$ 23.407.949,27. Por meio do procedimento 123/09, o MP denuncia irregularidades em contratos da Prefeitura com as empreiteiras, por meio das comissões permanentes de licitação (CPLs) 314/04, 176/05 e 554/05. A ação confirma o indício de suspeitas apontadas já em processo de abril de 2009, proposta pelo promotor Jorge Alberto de Oliveira Marum.
Irregularidades investigadas
As investigações e análise de documentos apontam irregularidades percebidas na CPL 314/04. No texto da ação o MP observa que "o procedimento é repleto de ilegalidades, a iniciar pela nova dispensa de licitação, seguindo por serviços prestados sem cobertura contratual, majoração em mais de 100%, sem sequer formulação de aditivo, e prorrogação com aditivo confeccionado apenas após a prestação dos serviços".
O processo de dispensa foi aberto em 19 de outubro de 2004, tendo como objetivo, segundo o texto enviado à Vara da Fazenda, a "contratação emergencial de empresa especializada para prestar serviços de recuperação asfáltica (tapa-buraco), de aproximadamente 43.000 metros quadrados, no perímetro urbano". A Promotoria ressalta que "sem qualquer justificativa de escolha, foram contratadas as empresas Pratic Service e Obragem". Antes da assinatura do contrato os serviços já eram prestados e os pagamentos efetuados, conforme nota fiscal de novembro de 2004.
Os contratos, por sua vez, só foram assinados pelo chefe do Executivo, no caso Renato Amary, e os representantes das firmas, no dia 6 de dezembro, ou seja, noventa dias renderam a cada empreiteira R$ 304.860,65. Até dia 10 de janeiro de 2005 já havia sido empenhado e gasto R$ 368.402,68 em favor da Pratic Servic e outros R$ 363.594,65 para a Obragem, revela a ação. A Promotoria denuncia que "houve pagamentos, pois, em valores superiores aos contratados, sem qualquer aditivo". E acrescenta no texto que, sem qualquer justificativa plausível e independente de qualquer forma legal, foi solicitada "complementação de empenho" já superior ao contratado, em valor maior ao do contrato inicial: R$ 550 mil para cada empresa. Os novos empenhos foram formalizados, independente de aditamentos, mas a falta de dotação levou a empenhar "apenas" R$ 250 mil para cada empreiteira.
Posteriormente, revela o MP, tal contrato foi prorrogado, no entanto, "é objeto de outra investigação, abrangendo as relações entre estas mesmas empresas e a atual gestão, que sucedeu a de Amary". O promotor de Justiça Orlando Bastos fala sobre a possibilidade do mesmo problema ter ocorrido na gestão atual, no caso a de Vitor Lippi, mas que é alvo de investigações "em separado". "Vamos ver o que vai acontecer com o atual governo e acompanhar se ele toma providências", cobra.
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Jornal Cruzeiro do Sul
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