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26 de nov de 2011

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5 de set de 2011

Congresso Petista reafirma compromisso libertário do partido


            Definitivamente, o PT não é um partido comum. Infelizmente, pois que se todos optassem por formas de organização e de enfrentamento aos reais problemas da sociedade semelhantes e corajosas como as recentes resoluções petistas, seguramente alcançaríamos uma sociedade justa muito antes. Trato aqui de algumas das principais decisões aprovadas no IV Congresso Nacional do PT, ocorrido entre os dias 02 e 04 deste mês de setembro. Uma cuida da paridade entre gêneros nas instâncias e órgãos do partido, outra reserva 20% de tais vagas a jovens, e a terceira institui espaço mínimo de participação de negros e negras.
                Nos três casos, um só objetivo: o fortalecimento da democracia interna do partido como exemplo a ser dado ao modelo político eleitoral brasileiro.
                O PT foi protagonista na luta pela inserção da mulher na política. E agora cumpre novamente sua vocação ao determinar que suas direções sejam distribuídas paritariamente entre homens e mulheres. Tal decisão, por simples que pareça, promoverá forte transformação, pois ao mesmo tempo em que garante espaço igual aos dois gêneros, também estimula o surgimento e a formação de novos quadros políticos, sobretudo entre as mulheres. E isso faz toda a diferença numa sociedade que, por mais que pratique reiteradamente o exercício da negação, é majoritariamente machista. Aliás, não entender os motivos pelos quais as mulheres têm espaço menor na política que os homens, já traduz uma leitura feita por mentalidade machista.
                No mesmo sentido, da busca por igualdade e equilíbrio de pensamento é que também aprovamos a reserva de vagas em instâncias a negros e negras. Afinal, o pensamento do PT deve considerar as diferenças de demandas, de realidades, da intensidade das dores, que sim, tem a ver com a cor da pele.
                A reserva de 20% das vagas nas direções para jovens demostra correta preocupação com a formação de novos quadros que deem continuidade ao projeto petista, além de permitir melhor integração entre as diferentes formas de pensamento, distanciadas por diferentes experiências vividas por diferentes gerações.
                Outras tantas questões foram debatidas, votadas e aprovadas. Todas relevantes. Porém, prefiro o destaque a essas três por entender que elas, de fato, colocam o dedo em feridas doloridas da prática política em nosso país.
                Cômodo seria se compartilhássemos com a ideia de país pacífico e abençoado que sabe conviver com suas diferenças. Pura hipocrisia, o que temos de diferente são talvez os métodos de externarmos nossos preconceitos, mas que os temos, não tenho dúvida, os temos.
                O PT, portanto, dá importante exemplo ao Brasil e diz sim às mulheres, diz sim aos jovens e sim aos negros e negras. Abre suas portas à sociedade e diz querer dialogar com um país marcado por diversidades. Belo exemplo de um partido que reafirma seu compromisso pela libertação daqueles que historicamente têm sido oprimidos.

Paulo Henrique Soranz
Advogado e membro da Executiva do PT/SP

19 de ago de 2011

Sobre o arquivamento pelo MP de representação acerca das mortes em Hospitais Psiquiátricos de Sorocaba


Li com indignação a reportagem publicada no jornal Cruzeiro do Sul desta sexta-feira (19/08/2011) sobre o arquivamento da representação ingressada pela Defensoria Pública do Estado e que tratava da necessidade de apuração do elevado número de mortes ocorridas em hospitais psiquiátricos de Sorocaba e região.
O representante do Ministério Público disse à reportagem não haver motivo para tais investigações e ainda que a matéria foi “politizada” por vivermos em período pré-eleitoral.
É lamentável que um representante de órgão importante, como o MP, parta de um princípio equivocado de que toda iniciativa da sociedade civil seja dotada de interesses político/partidários. Ora, no Brasil temos eleições, como direito conquistado à custa de muita luta, ano sim, ano não. Assim, sempre estaremos ou em anos eleitorais, ou nos que os antecedem. Portanto, a alegação de que seriam denúncias motivadas pelo calor do período pré-eleitoral, se aceitas, tratarão de desqualificar toda e qualquer iniciativa que busque a apuração de fatos que envolvam o poder público.
Além disso, se de fato fossem feitas por agentes políticos, mas percebessem conteúdo verdadeiro e grave, então por conta de sua origem não deveriam ser investigados?
A representação, no entanto, foi apresentada pela Defensoria Pública e não por militante de qualquer partido político. Mesmo assim, o Promotor trata de tentar desqualificá-la, restando ainda por atacar uma das instituições mais importantes à garantia do direito de acesso ao Judiciário, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Disse no início nutrir o sentimento de indignação frente ao que li na reportagem. Porém, não me digo surpreso, já que a politização mencionada pelo senhor Promotor, se não é verdadeira por parte da autora daquela representação, é um fato em vários casos apurados pelo MP nos últimos anos.

Paulo Henrique Soranz

12 de jul de 2011

Justiça determina a volta de Déia à Câmara de Mairinque

Vitória da democracia! Justiça determina a volta dos vereadores Déia (PT) e Ricardo (PTB), que tiveram seus mandatos cassados pelo presidente da Câmara de Mairinque na última quinta-feira.
Tenho certeza de que o povo daquela cidade saberá responder na mesma proporção a agressão desferida pelo Prefeito e pelo vereador que preside aquela casa em face a democracia.

8 de jul de 2011

Em Mairinque mais um atentado a democracia


Há cerca de seis meses a Câmara Municipal de Mairinque, no interior de São Paulo, foi notícia em âmbito nacional quando um de seus vereadores, Alex Santos Silva, teve decretada sua prisão pelo crime de tráfico de entorpecentes.
Poucos meses antes, a mesma cidade havia percorrido grandes noticiários, na ocasião em que a sede do Diretório Municipal do PT foi alvejado com diversos tiros disparados por armas de fogo.
Agora, o crime praticado é contra a democracia. Na noite de ontem a vereadora Ildeia Maria de Souza (PT) foi “comunicada” de que seu mandato teria sido cassado. Assim mesmo, comunicada. Sem qualquer direito a defesa ou mesmo de conhecimento dos termos que motivaram tal decisão, que também não foi devidamente apreciada pelo Plenário daquela Casa de Leis.
Déia, como é conhecida, é vereadora em Mairinque e ocupa cargo na Prefeitura de Votorantim, cidade próxima. Ambas as funções são absolutamente compatíveis, em todos os sentidos.
O Presidente da Câmara, no entanto, entendeu que não e buscou fundamentos em um decreto, pasmem, do ano de 1967, assinado pelo então Presidente Castello Branco.
O decreto 201 de 1967 disciplina os procedimentos de conduta e cassação de mandatos da época. Exatamente nos termos admitidos sob a atmosfera de opressão e totalitarismo daquele período.
Não há nenhuma semelhança daquele momento histórico com o de agora. A cassação, da forma como aconteceu, foi construída sob argumentos claramente políticos, o que é ilegal e inaceitável sob qualquer ponto de vista.
A Constituição Federal de 1988 trata das incompatibilidades apenas para os deputados e senadores, e empresta tais princípios aos vereadores. Digo empresta por ser a expressão correta. Há de se proceder a análise concreta de cada fato para se verificar a ocorrência ou não de conflitos, como o sugerido no caso.
Quanto a situação de Déia, em absoluto, não há qualquer ilegalidade ou incompatibilidade no acúmulo de suas funções.
A soberania popular é exercida pelo voto e assim deve ser respeitada. Foi dessa forma que Déia chegou à Câmara de Mairinque e, não tendo cometido nenhum crime ou irregularidade, não pode ser retirada da vida pública com argumentos embasados em pensamentos retrógrados de uma época vergonhosa de nossa história.
Aguardemos o posicionamento da Justiça e, principalmente, da população daquela cidade, que haverá de reconhecer os verdadeiros vilões de sua cena política.

Primeiro teleférico para transporte público do Brasil tem capacidade para atender 30 mil pessoas por dia

Primeiro teleférico para transporte público do Brasil tem capacidade para atender 30 mil pessoas por dia 
  • Extensão do teleférico é de 3,5 quilômetros, com 152 gôndolas (ou bondinhos)/ Foto: Edezio Patriota Junior - PR
Estações no Complexo do Alemão terão bibliotecas, áreas de lazer e postos do Detran, do INSS e dos Correios
Primeiro transporte de massa por cabo do País, o teleférico do Complexo do Alemão foi inaugurado nesta quinta-feira (7), no Rio de Janeiro. Parte integrante do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o projeto teve investimento de R$ 210 milhões, entre recursos do governo federal e do estado fluminense. O teleférico facilitará o deslocamento dos moradores em áreas de difícil acesso, como no alto do morro. A previsão é que aproximadamente 70% da população do Complexo, que possui 85 mil habitantes, utilize o novo meio de transporte. O trajeto, desde a entrada até o topo do morro, que antes podia levar até uma hora, a partir de agora será de 16 minutos. A extensão do teleférico é de 3,5 quilômetros, com 152 gôndolas (ou bondinhos), com capacidade para transportar até dez pessoas, permitindo atender 30 mil passageiros por dia.
O Brasil será o segundo país da América do Sul a utilizar esse tipo de transporte em comunidade carente. A cidade colombiana de Medellín foi a primeira.
Ao todo, são seis estações: Bonsucesso, Adeus, Baiana, Alemão, Itararé e Palmeira, sendo uma com integração. A viagem da primeira estação (Bonsucesso) à última (Palmeiras) tem duração de 16 minutos. De acordo com lei estadual, cada morador terá direito a duas passagens gratuitas diárias (uma de ida e outra de volta) e a tarifa unitária custará R$ 1,00.
Além de cumprir função como um sistema de transporte, também destina espaços para equipamentos de inserção social. As estações terão, nas suas imediações, bibliotecas, áreas de lazer, postos do Detran, entre outros.
Urbanização - O Complexo do Alemão tem 12 comunidades e está localizado na zona norte do Rio de Janeiro. Os investimentos do PAC na comunidade somam R$ 939,4 milhões, em obras de urbanização integrada, beneficiando 30.299 famílias. O PAC Alemão recebeu, dos governos federal e estadual, investimentos de R$ 725 milhões.
Na comunidade, já foram entregues à população 728 unidades habitacionais: o Colégio Estadual Jornalista Tim Lopes, um complexo esportivo, um Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante (Cetep), uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h e áreas de lazer e esportiva.
Também foram instalados 24.291 metros de rede de esgoto e 15.404 metros de rede de drenagem e abertos e pavimentados 30 quilômetros de rua. Além disso, famílias que moravam em áreas de risco foram realocadas para 592 apartamentos nos condomínios Jardim Acácias e Jardim Palmeiras, construídos no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida do governo federal e comprados pelo Estado. Ainda estão em construção, no Complexo do Alemão, 192 imóveis, sendo 160 no terreno da antiga fábrica da Heliogás, na Estrada do Itararé, e 32, na Avenida Itaoca. Na segunda etapa do PAC, o Alemão também receberá recursos para a construção de 1.200 moradias, além de obras de contenção de encosta. O valor selecionado é de R$ 108,5 milhões.
Primeira Casa de Direitos permanente chega ao Complexo do Alemão
Alguns serviços públicos, antes restritos ao asfalto, vão chegar ao Complexo do Alemão “de Teleférico”. Juntamente com o novo transporte público, instala-se no complexo a primeira Casa de Direitos permanente na cidade. O projeto articulado pela Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, levará acesso à Justiça e a efetivação de direitos à população de baixa renda, proporcionando a essas comunidades diferentes serviços públicos como Defensoria Pública, expedição de documentos, informações sobre direitos trabalhistas, juizados especiais, ouvidoria do Ministério Público e mediação de conflitos e núcleos da Justiça Comunitária, entre outros. Além da Casa de Direitos, a comunidade também irá contar com postos do INSS, dos Correios e do Detran.

Fonte: www.secom.gov.br

6 de jul de 2011

Financiamento de Partidos e Reforma Política

O Jornal Cruzeiro do Sul, de Sorocaba, publicou ontem matéria onde tratou de um dos temas que estará em debate na etapa extraordinária do 4º Congresso do Partido dos Trabalhadores (pág. A7 da edição de 05/07/2011), qual seja, sua forma de financiamento.

Se pretendeu ser isento, falhou. A linha escolhida para abordar o assunto é claramente tendenciosa e oferece ao leitor a visão de quem se opõe a cobrança de contribuições de filiados ao partido. Trata referida prática como sendo uma espécie de dízimo e palavras como: “impor”, “renderia” e “cofres” são recorrentes no texto.

O fato de a reportagem ter ouvido lideranças petistas a respeito não diminui a impressão de que o autor da mesma é contrário a tais contribuições.

Deixo claro, desde já, que entendo não haver nada de errado nisso. Expressar uma opinião contrária a de partido “A” ou “B” não tem nada de errado. E as liberdades de imprensa e de expressão são maiores que qualquer divergência de opinião.

E da mesma forma que entendo terem exposto a opinião deles, tomo a liberdade de expor a minha, de forma modesta e democrática, contando apenas e tão somente com a boa vontade dos igualmente democráticos espaços que me forem oferecidos.

Há no modelo político/partidário do Brasil graves distorções. Uma das maiores delas é justamente a que se refere ao financiamento dos partidos.

O PT, pela forma como foi concebido, tem a obrigação de lutar pela mudança dessas regras. E o passo primeiro disso sempre foi e continuará sendo o de buscar seu sustento pela contribuição de seus próprios filiados.

É uma excrescência da política o financiamento privado de siglas. Se o PT ainda aceita tal modalidade de recursos é porque se não o fizer simplesmente não consegue disputar eleições.

Assim, a lógica é a de disputarmos o jogo eleitoral sob as regras criadas por nossos adversários e a medida em que avançamos propomos mudanças que entendemos pertinentes ao fortalecimento da democracia. É o caso de uma reforma política que discuta: financiamento público de campanhas, fim de alianças proporcionais, fortalecimento de instrumentos de participação direta e voto em lista.

Esses pontos, na concepção da maioria petista, mudariam a cara da política no país. Da forma em que a questão está organizada hoje, é comum o descrédito nas figuras públicas e nas instituições políticas.

É estranho que em um país que lutou tantas vezes e com tanta intensidade pelo direito ao voto, parte dos partidos políticos e da mídia se esforce agora para que o povo adormeça, creia cada vez menos no poder público, em seus representantes e em partidos políticos.

O PT não nasceu pra gerir melhor o que a direita conservadora criou. Nasceu para transformar.

A etapa extraordinária do 4º Congresso acontecerá justamente para tratar desses assuntos sob um aspecto mais amplo que os debates tacanhos de parte da mídia.

Por fim, a página do PT Nacional na internet oferece a quem possa interessar um resumo de propostas que surgiram nos últimos meses de reforma do estatuto. Há por ali ideias das mais diversas. Todas serão debatidas e aprovadas ou rejeitadas pelos delegados eleitos ao Congresso, mas sempre de maneira democrática e com o espírito libertário que nos conduziu até aqui.



Paulo Henrique Soranz
Advogado, membro da Executiva do PT/SP e delegado ao 4º Congresso

3 de jul de 2011

Saúde pública, fraudes e gambiarras


 
A série de escândalos que se sucedem e surpreendem a muitos na saúde pública de Sorocaba acaba por propiciar excelente oportunidade de se debater, primeiro, o quanto pode ser danoso à sociedade a ausência de alternância no poder e, em segundo lugar, o modelo de gestão adequado à saúde pública.
Quanto ao primeiro tema, tenho insistido no fato de que vícios e maus costumes têm se tornado regra numa administração que não se renova. Há cerca de trinta anos é o mesmo grupo político que administra o município, e são seus próprios representantes os responsáveis pelas nomeações a cargos estratégicos, como o de diretor do Conjunto Hospitalar de Sorocaba.
Nos últimos três anos, no entanto, os problemas têm se apresentado de forma mais evidente. Um ex-secretário restou preso pela prática de pedofilia (com arquivos de fotos e vídeos do gênero em sua máquina de trabalho, na Prefeitura), outros dois passaram por prisões preventivas, por conta de serem acusados de participação em esquema de propinas para facilitação na concessão de alvarás. Além de outros casos de menor repercussão, mas de grande relevância por também demonstrarem que a máquina pública num dos maiores redutos do PSDB passou a servir de instrumento particular de distribuição de benefícios para poucos.
E a situação da política de saúde na cidade é só mais um capítulo a respeito. Em Sorocaba a reforma psiquiátrica ainda não foi realizada. Em grande medida pelo fato de o interesse dos empresários do ramo se sobrepor ao que reza a legislação brasileira sobre o tema.
Além disso, há poucas semanas, a direção da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba decidiu romper o contrato com a Prefeitura, que desde o final da década de 90 mantinha tal convênio como melhor forma de oferecer aos sorocabanos os serviços de um hospital municipal. O principal argumento da entidade é que, quando firmado, a cidade tinha 300 mil habitantes e a previsão era a de 7 mil atendimentos/mês. Hoje, com quase o dobro da população, o número de atendimentos chegou a cerca de 13 mil/mês. E a administração municipal foi incapaz de acompanhar o crescimento da demanda. Nesse caso, ao que parece, não se trata de corrupção, mas de clara má gestão.
Agora, a crise apontada é a do Conjunto Hospitalar, onde profissionais estariam recebendo por plantões não realizados, além de denúncias ocorridas sobre fraudes em licitações.
O mais surpreendente, entretanto, tem sido a tese de defesa adotada por alguns nesse caso. Há quem argumente que, tendo em vista os baixos salários praticados pelo estado na área de saúde, para que se mantenham bons profissionais nos principais hospitais, algumas “gambiarras” têm sido toleradas, tais como o pagamento de plantões não realizados. E que é preciso, no caso, separar-se o que é fraude, do que é gambiarra.
Ora, num caso ou no outro, o que há é crime. E da pior espécie. O dinheiro que está sendo desviado deveria atender usuários do sistema público de saúde. Justamente aqueles que mais necessitam de um pronto e eficiente atendimento do estado.
Que essa sucessão de maus exemplos que a saúde pública de Sorocaba tem apresentado ao país possa nos servir como retomada dos bons debates: o da boa e PÚBLICA  gestão na saúde e o da convicção de que fraude é crime e que não há de se falar em “gambiarra” quando se trata de dinheiro do contribuinte.

Paulo Henrique Soranz
Advogado e membro da executiva do PT/SP