Há cerca de seis meses a Câmara Municipal de Mairinque, no interior de São Paulo, foi notícia em âmbito nacional quando um de seus vereadores, Alex Santos Silva, teve decretada sua prisão pelo crime de tráfico de entorpecentes.
Poucos meses antes, a mesma cidade havia percorrido grandes noticiários, na ocasião em que a sede do Diretório Municipal do PT foi alvejado com diversos tiros disparados por armas de fogo.
Agora, o crime praticado é contra a democracia. Na noite de ontem a vereadora Ildeia Maria de Souza (PT) foi “comunicada” de que seu mandato teria sido cassado. Assim mesmo, comunicada. Sem qualquer direito a defesa ou mesmo de conhecimento dos termos que motivaram tal decisão, que também não foi devidamente apreciada pelo Plenário daquela Casa de Leis.
Déia, como é conhecida, é vereadora em Mairinque e ocupa cargo na Prefeitura de Votorantim, cidade próxima. Ambas as funções são absolutamente compatíveis, em todos os sentidos.
O Presidente da Câmara, no entanto, entendeu que não e buscou fundamentos em um decreto, pasmem, do ano de 1967, assinado pelo então Presidente Castello Branco.
O decreto 201 de 1967 disciplina os procedimentos de conduta e cassação de mandatos da época. Exatamente nos termos admitidos sob a atmosfera de opressão e totalitarismo daquele período.
Não há nenhuma semelhança daquele momento histórico com o de agora. A cassação, da forma como aconteceu, foi construída sob argumentos claramente políticos, o que é ilegal e inaceitável sob qualquer ponto de vista.
A Constituição Federal de 1988 trata das incompatibilidades apenas para os deputados e senadores, e empresta tais princípios aos vereadores. Digo empresta por ser a expressão correta. Há de se proceder a análise concreta de cada fato para se verificar a ocorrência ou não de conflitos, como o sugerido no caso.
Quanto a situação de Déia, em absoluto, não há qualquer ilegalidade ou incompatibilidade no acúmulo de suas funções.
A soberania popular é exercida pelo voto e assim deve ser respeitada. Foi dessa forma que Déia chegou à Câmara de Mairinque e, não tendo cometido nenhum crime ou irregularidade, não pode ser retirada da vida pública com argumentos embasados em pensamentos retrógrados de uma época vergonhosa de nossa história.
Aguardemos o posicionamento da Justiça e, principalmente, da população daquela cidade, que haverá de reconhecer os verdadeiros vilões de sua cena política.
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