É preciso fazer um resgate do caso, não do ponto de vista jurídico, mas do político pra que possamos entender um pouco do emaranhado formado pelas linhas tucanas que se instalaram na Prefeitura de Sorocaba.
Só pra recordar, após as prisões de Ivanilde e dos Secretários, o Prefeito Vitor Lippi, em uma clara tentativa de esvaziamento de uma provável e necessária CPI para apuração do caso, surge com a proposta de criação de uma estranha comissão com a presença de representantes do Poder Público (investigados) e da sociedade civil (OAB, CREA e ASI).
A manobra quase funcionou, mas aí a bancada petista alertou aos representantes das mencionadas entidades quanto ao erro que estariam cometendo.
O teor do ofício endereçado às mesmas, na ítegra, é o que segue:
Senhor Presidente,
Como é de domínio público, em decorrência das recentes e gravíssimas denúncias de corrupção envolvendo integrantes da administração pública municipal, foi formulado requerimento de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - com o objetivo de apurar os fatos.
Paralelamente, conforme amplamente divulgado pela imprensa, o Executivo anunciou a criação de uma "Comissão de Sindicância" (sic), propalando que a mesma se destinaria a investigar as denúncias mencionadas e que seria integrada por representantes da sociedade civil, através da ASI, do CREA e da OAB, além da Câmara Municipal.
Ocorre que tal Comissão tem como indisfarçável escopo criar uma "cortina de fumaça", visando esvaziar o movimento pela instalação da CPI; sendo que o convite à participação das conceituadas instituições se revela como uma artimanha, na tentativa de atribuir credibilidade a essa manobra.
A reforçar as assertivas supra expendidas, o relevante fato de que, em entrevista a uma emissora de TV local, o Sr. Secretário de Desenvolvimento Econômico, engenheiro José Dias Batista Ferrari, um dos nomes citados nas reportagens publicadas sobre o assunto como investigado pela Polícia Civil, como suspeito de participação nas ações irregulares, afirmou ter tomado parte, juntamente com o Sr. Prefeito, da decisão de criar a referida "Comissão".
Cabe, então, questionar: que confiabilidade pode ter uma investigação que começa com a ingerência direta de um dos investigados?!...
Necessário enfatizar que a mencionada "Comissão de Sindicância" fere as normas do Direito Administrativo e Disciplinar, eis que as denúncias em foco, ao menos pelo que foi ventilado até o presente momento, envolvem agentes políticos, e não servidores efetivos.
No que tange à Câmara Municipal, a participação de Vereadores nesse embuste significaria grave agressão ao princípio basilar do Estado Democrático de Direito, qual seja, o da independência e harmonia entre os Poderes, herdado dos filósofos iluministas.
Outrossim, é fundamental salientar que o instrumento constitucional adequado para uma investigação ampla, completa e transparente, é, justamente, a CPI, que, mais uma vez, vem sendo alvo de todo tipo de pressão, por parte do Paço Municipal, com o intuito de inviabilizar a sua instalação.
Pelo exposto, e, conhecedores do espírito público e da tradição de envolvimento nas demandas da coletividade que sempre nortearam a conduta desse respeitado órgão colegiado, é que apelamos, no sentido de que se abstenha de integrar a inusitada "Comissão" criada, de modo inóspito e aberrante; e se integre ao movimento de criação da CPI, bem como atue, ativamente, como porta voz da comunidade, cobrando e fiscalizando o correto e ágil andamento dos trabalhos.
No ensejo, renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Francisco França da Silva
Vereador
Izidio de Britto Correia
Vereador
A sindicância da Prefeitura termina em nada
Fracassada a tentativa de emprestar a credibilidade de entidades sérias para encobrir os problemas da administração, instalou-se uma sindicância que restou com a seguinte conclusão sobre os fatos: "não há fatos que desabonem os procedimentos internos da prefeitura em relação à entrega de documentos e cumprimento de prazos nos processos abertos para aprovação de projetos de implantação de postos de combustíveis".
O indiciamento dos homens de confiança de Lippi
Com a conclusão do inquérito policial e o consequente indiciamento dos ex-secretários, ambos passam a figurar como réus.
Tendo em vista o fato de a Prefeitura ter demonstrado incompetência na averiguação que se propôs a fazer, quando da instalação da sindicância, creio que não haja outra alternativa. Uma CPI deve ser instalada com urgência, sob pena de os vereadores assumirem postura conivente com essa situação de absurdo desrespeito à coisa pública instalado na administração municipal.
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